Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 562, de 20 de Março de 2012
EMENTA: Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/03/2012 , Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo
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